Talvez o ramo mais popular do direito civil, rege todas as relações de consumo.
Tem enorme aplicabilidade junto aos populares juizados especiais de pequenas causas e engloba também ações de direito médico, que devido a sua complexidade, na maioria das vezes serão propostas na justiça comum.
Quando falamos em direito do consumidor temos uma vasta gama de ações:
- Ações por atraso na entrega de produtos
- Ações para troca de mercadorias com defeito
- Ações por atraso ou cancelamento de vôo
- Ação por extravio de bagagem
- Tutela médicas em geral
- Ações para revisão de planos de saúde, internações, cirurgias, atendimentos de emergência